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TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CÍVEL n. 0500915-76.2019.8.05.0271APELANTE: EDIVANE DA SILVA SANTOS MAGALHAES e outrosAdvogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589)APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA e outros (2)Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 8 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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