0500906-28.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500906-28.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: J. da 2 V. C. da C. / F. - Suscitado: J. da 2 V. C. da C. / F. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do conflito de competência nº 0500906-28.2025.8.02.0000, em que figuram como parte suscitante Juízo da 25ª Vara Cível da Capital / Família e como parte suscitada Juízo da 23ª Vara Cível da Capital / Família, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência; e, ao fazê-lo, DECLARAR a competência do Juízo da 25ª Vara Cível da Capital / Família para processar e julgar os autos de nº 0734213-83.2025.8.02.0001. Após o transcurso do prazo recursal, comunique-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS MENORES ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ECA. RELATIVIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DOS MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA PARA DEFINIR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA E DOS MENORES APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA GENITORA E DOS MENORES, COMUNICADA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA O AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORRESPONDENTE AO ATUAL LOCAL DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE OBSERVAR A DISCIPLINA ESPECIAL DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PRIVILEGIA O DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL E A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PREVISTA NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E ADMITE RELATIVIZAÇÃO NAS DEMANDAS ENVOLVENDO INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E DE QUALQUER ATO PROCESSUAL APTO A CONSOLIDAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE FIXADA.A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO DO ATUAL LOCAL DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS, POR MELHOR ATENDER À DISCIPLINA ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ASSIM EXIGIR.2. A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PODE SER RELATIVIZADA NAS DEMANDAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.3. O ATUAL DOMICÍLIO DOS MENORES CONSTITUI O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUANDO INEXISTEM ATOS PROCESSUAIS APTOS A ESTABILIZAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINARIAMENTE PREVENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43 E 66 E SEGUINTES; ECA (LEI Nº 8.069/1990), ART. 147; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500919-61.2024.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, J. 23.10.2024. . - 319