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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0500900-56.2008.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro de Piracaia; 2ª Vara; Execução Fiscal; 0500900-56.2008.8.26.0450; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de Piracaia; Advogado: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador); Apelado: Alberto Leme (Falecido); Curadora: Vanessa Lumi Hamada (OAB: 388241/SP); Apelado: Rosalina da Silva Leme (Por curador); Curadora: Vanessa Lumi Hamada (OAB: 388241/SP) (Curador Especial);
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