0500891-59.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500891-59.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Santana do Ipanema - Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões) - Suscitado: Juízo da Vara do Único Ofício do São Sebastião - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível de nº 0500891-59.2025.8.02.0000, em que figuram como suscitante o Juízo da 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões), e, como suscitado o Juízo da Vara do Único Ofício do São Sebastião, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões), o qual deverá dar encaminhamento aos autos de nº 0700706-57.2024.8.02.0037, mantendo, inclusive, válidos os atos até então praticados nos autos. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JUIZ IMEDIATO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO SEBASTIÃO E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (SUCESSÕES), NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR. O JUÍZO DE SÃO SEBASTIÃO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, POR ENTENDER QUE A CRIANÇA RESIDE COM A GENITORA NO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. RECEBIDOS OS AUTOS, O JUÍZO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA IGUALMENTE AFASTOU A COMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO TERIA OCORRIDO DE FORMA IRREGULAR E EM DESACORDO COM O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS GENITORES, SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA PARA A COMARCA ONDE RESIDE A GENITORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA RECUSA DE AMBOS OS JUÍZOS EM EXERCER A JURISDIÇÃO SOBRE A DEMANDA. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E É DISCIPLINADA PELO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CRITÉRIO LEGAL PRIVILEGIA O DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL E, NA SUA AUSÊNCIA, O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. A SÚMULA Nº 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO OCORRE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR, DE MODO A ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONSTATADO QUE A CRIANÇA RESIDE ATUALMENTE COM A GENITORA NA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (SUCESSÕES). TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE É DETERMINADA PELO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E POSSUI NATUREZA ABSOLUTA. O FORO COMPETENTE, EM REGRA, É O DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUANDO NECESSÁRIA À EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 66 E 951 A 959; ECA, ART. 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 383; STJ, RESP Nº 1.404.036/GO; STJ, CC Nº 132.951/SP; TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0228571-22.2019.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 19.07.2019; TJTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003179-51.2019.8.27.0000, REL. DES. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA. . - 319