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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500864-70.2018.8.05.0022 APELANTE: HERICA PIAUILINO DE MEDEIROS CAVALCANTE Representante(s): THIAGO RODRIGUES PEDRA (OAB:BA36065), TATIANE VILAS BOAS PEREIRA (OAB:BA44358), DALMO LUIZ CAVALCANTE RIBEIRO FILHO (OAB:BA37748) APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito. BARREIRAS/BA, 10 de setembro de 2026.ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODRE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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