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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0500861-37.2006.8.26.0189 (189.01.2006.500861) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia Habitacional de Ribeirao Preto - Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil cc. Art. 40, § 4º, da LEF, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (Cód. 61615). P.I.C. - ADV: ILMA BARBOSA DA COSTA CHUERI DE OLIVEIRA (OAB 72231/SP)