0500841-10.2007.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500841-10.2007.8.26.0319/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Lençóis Paulista - Agravante: Município de Lençóis Paulista - Agravada: Luzia Luiza dos Santos Pinheiro - Agravado: Lourival Pinheiro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA CONTRA LOURIVAL PINHEIRO E OUTRO, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, SEM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEVE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVELANDO QUEM DEVE, O QUE DEVE E QUANDO SE DEVE REALIZAR O PAGAMENTO. 4. AS CDA'S NÃO TRAZEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A INDICAR LEIS GENÉRICAS, SEM PRECISAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501090-26.2016.8.26.0319, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador) - 1° andar