0500759-47.2015.8.05.0039

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0500759-47.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REPRESENTANTE: SIMONE CHACUR ARAUJO PEREIRA Advogado(s): VITOR WIERING DUNHAM (OAB:BA21478) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação à cobrança de custas processuais apresentada por SIMONE CHACUR ARAÚJO PEREIRA, sob o fundamento de que as despesas relativas às comunicações processuais realizadas por meio eletrônico já se encontram abrangidas pelas custas iniciais recolhidas, requerendo o afastamento da cobrança e o arquivamento definitivo do feito (ID 561477372). A sentença terminativa transitou em julgado, conforme certificado nos autos (IDs 529514546 e 560829519). É o que importava relatar. Decido. A pretensão merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora efetuou regularmente o recolhimento das custas iniciais, conforme Documento de Arrecadação Judicial e comprovante de pagamento (IDs 227132943 e 227132944), bem como das taxas relativas ao mandado de citação (IDs 227132951 e 227132952). Nos termos da Nota Explicativa nº 7 da Tabela I da Lei Estadual nº 12.373/2011, com as alterações posteriores, as taxas referentes às citações, intimações e notificações realizadas por meio eletrônico encontram-se incluídas nas custas iniciais da ação, não sendo cabível cobrança adicional por tais atos. Assim, as comunicações eletrônicas realizadas nos autos (IDs 227133016 e 227133028) não ensejam recolhimento complementar, razão pela qual deve ser afastada a cobrança indicada na certidão de ID 560829519 e no ato ordinatório de ID 560872971. Registre-se, ainda, que a presente medida cautelar já teve sua relação processual extinta por sentença transitada em julgado (IDs 528585444 e 529514546), tendo, ademais, perdido seu objeto em razão da solução definitiva da ação principal conexa nº 0501059-09.2015.8.05.0039 (IDs 522963426 e 522963427). Desse modo, inexistindo custas pendentes e estando definitivamente encerrada a controvérsia, impõe-se o arquivamento dos autos. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por SIMONE CHACUR ARAÚJO PEREIRA para declarar inexigível a cobrança de custas processuais complementares referente às comunicações eletrônicas apontadas na certidão de ID 560829519 e no ato ordinatório de ID 560872971. Por conseguinte, determino o imediato arquivamento definitivo dos autos, com a respectiva baixa no sistema processual, em cumprimento à sentença transitada em julgado. Intimem-se. Camaçari/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza Juíza de Direito Decreto Judiciário 298/2026