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Publicações do processo
0500750-44.2010.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0500750-44.2010.8.26.0664 (664.01.2010.500750) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Sebastião dos Santos - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, VI e § 3º, do CPC c/c art. 1º da LEF. Transitada em julgado, cancelem-se todas restrições decorrentes destes autos, ficando prejudicados eventuais outros pedidos formulados e não apreciados (fls. 75 RENAJUD, fls. 91 CNIB, fls. 104 SERASA). Sem condenação em sucumbência ou causalidade, ante o teor do artigo 921, § 5º, do CPC, e recente entendimento do C.STJ, no julgamento REsp 2.025.303 de, 08.11.2022, que aplico por analogia ou pela própria ausência de comparecimento da parte executada nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP)
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