0500749-55.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500749-55.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 21º Vara Cível da Capital / Sucessões - Suscitado: Juízo da 12ª Vara Cível da Capital - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível de nº º 0500749-55.2025.8.02.0000, em que figuram como suscitante o Juízo da 21º Vara Cível da Capital / Sucessões, e, como suscitado o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DECLARAR a competência do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, o qual deverá dar encaminhamento aos autos de nº 0720333-63.2021.8.02.0001, mantendo, inclusive, válidos os atos até então praticados nos autos. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS/PASEP DE TITULAR FALECIDA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/SUCESSÕES EM FACE DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, APÓS ESTE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS/PASEP PERTENCENTES À FALECIDA GENITORA DO REQUERENTE, SUSTENTANDO O JUÍZO SUSCITANTE QUE A COMPETÊNCIA PERMANECE COM O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS/PASEP DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA OU PERANTE VARA DE SUCESSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL SEGUNDO A QUAL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO COMPORTANDO REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA REGULARMENTE FIXADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. A EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA FALECIDA NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA VARA DE SUCESSÕES QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FOI FORMADO PERANTE JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PRESTIGIA A REGRA DO ART. 516, II, DO CPC, RECONHECENDO QUE A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERMANECE COM O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. TENDO A AÇÃO ORIGINÁRIA SIDO DISTRIBUÍDA, PROCESSADA E JULGADA PELA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPETE A ESSE JUÍZO PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA. TESE DE JULGAMENTO:O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS VALORES EXECUTADOS OU DO FALECIMENTO DA TITULAR DOS BENS. A FASE EXECUTIVA CONSTITUI CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DEVE PERMANECER PERANTE O JUÍZO QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, E 951 A 959.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0810229-18.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.06.2025; TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500011-96.2026.8.02.9000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2026. . - 319