2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0500658-27.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSEMARY DOS ANJOS SILVAEndereço: Duque de Caxias, Centro, VALENçA - BA - CEP: Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAVIO PIRES DE CARVALHO, ARTUR WATSON SILVEIRA RÉU: Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: desconhecido Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA, BRUNO HENRIQUE GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE GONCALVES DECISÃO Vistos etc., Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes apresentaram impugnações e pareceres técnicos divergentes em relação ao laudo pericial contábil retificado. Considerando a justificativa apresentada pela perita judicial acerca dos problemas de acesso e a indicação de novo correio eletrônico, faz-se necessária a renovação do ato intimatório para que a profissional preste os esclarecimentos cabíveis e adeque a conta de liquidação. Ressalta-se que a perita deve atentar para as diretrizes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, especialmente: a) A incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (28/07/1995);b) O descabimento de inclusão contínua de juros remuneratórios de 0,5% ao mês capitalizados;c) A cessação da incidência de juros moratórios e correção monetária devidos pelo executado na data em que efetivado o depósito judicial garantidor do juízo (14/08/2015), transferindo-se a partir de então a responsabilidade da remuneração à instituição depositária. Ante o exposto: a) Determino a intimação da perita judicial, Sra. Vanessa Correia do Sacramento, inclusive pelo e-mail informado (vanessacorreia.perita@outlook.com), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos pertinentes e apresente o laudo e planilha de cálculos devidamente retificados, em atenção às manifestações das partes e às balizas indicadas nesta decisão; b) Apresentados os esclarecimentos e os cálculos pela expert, intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela exequente; c) Determino à Secretaria que proceda à regularização cadastral no sistema PJe para que as futuras publicações do executado sejam direcionadas com exclusividade ao patrono Bruno Henrique Gonçalves (OAB/BA 58.276 e OAB/SP 131.351), e as da exequente aos advogados Sávio Pires de Carvalho (OAB/BA 63.136) e Artur Watson Silveira (OAB/BA 38.657). OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)