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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0500655-56.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA RÉU: BRASIDAS EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica INTIMADO o EXECUTADO, para, tomar conhecimento da petição de ID 579192035, e, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-Bahia, 9 de setembro de 2026 NEURAN SILVA LESSA Analista Judiciário
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