0500631-79.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500631-79.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse - Suscitado: Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do conflito de competência nº 0500631-79.2025.8.02.0000, em que figuram como parte suscitante Juízo da 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse e como parte suscitada Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência; e, ao fazê-lo, DECLARAR a competência do Juízo da 30ª Vara Cível da Capital para processar e julgar os autos de nº 0750814-67.2025.8.02.0001. Após o transcurso do prazo recursal, comunique-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COMPETÊNCIA MATERIAL. VARA ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE EM FACE DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA AFETA À VARA ESPECIALIZADA, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTOU QUE A AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO INTEGRA O ROL DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ESTÁ ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, OU SE DEVE SER PROCESSADA PELA VARA CÍVEL COMUM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019 ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS AÇÕES SUBMETIDAS À COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COMPREENDENDO APENAS USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E IMISSÃO NA POSSE, NÃO INCLUINDO A AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE FIXAM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSSUEM NATUREZA ABSOLUTA E DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.A AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM POSSUI POR OBJETO O RECONHECIMENTO, A INSTITUIÇÃO E O EXERCÍCIO DE DIREITO REAL DE SERVIDÃO, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 1.378 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS ABRANGIDAS PELA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.A EXISTÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE OU O PEDIDO DE TUTELA PARA ASSEGURAR O ACESSO AO IMÓVEL NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL PERMANECE FUNDADA NO DIREITO REAL DE SERVIDÃO.O PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE RECONHECEU A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019 EM RELAÇÃO À AÇÃO REIVINDICATÓRIA APLICA-SE, POR IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, À AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADA NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019.2. AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ESTABELECEM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE.3. A AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, POR TUTELAR DIREITO REAL DISCIPLINADO PELOS ARTS. 1.378 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE ENQUADRA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS OU PETITÓRIAS EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDAS À VARA ESPECIALIZADA.4. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NO ROL DA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019 ATRAI A COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66 E SEGUINTES, E ART. 957; CC, ARTS. 1.378 E SEGUINTES; LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019 (QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007); REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500241-12.2025.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.09.2025. . - 319