0500525-09.2019.8.05.0271

Intimação

TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500525-09.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FERNANDA PEREIRA ROSARIO e outros (2) Advogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756-A), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA15631-A), MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A) APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA15631-A), MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003-A), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A), LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 105073805), interposto por MUNICIPIO DE VALENCA, com fulcro no art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos (ID 100522707): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO DE MORADIA SEM INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUÍDA DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por Fernanda Pereira Rosário e pelo Município de Valença contra sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pela remoção da Apelante/Apelada de sua moradia, para execução de obras do PAC, sem entrega da unidade habitacional prometida ou pagamento de indenização. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a construtora Andrade Galvão Engenharia Ltda. possui legitimidade passiva na lide; (ii) saber se o Município de Valença deve responder civilmente pelos danos causados à Apelante/Apelada pela remoção forçada de sua residência; e (iii) saber se os valores fixados a título de danos materiais e morais foram adequados. III. Razões de decidir A empresa contratada não possuía atribuição contratual relativa a desapropriação, reassentamento ou pagamento de aluguel social, inexistindo responsabilidade por danos oriundos dessas ações. A responsabilidade civil objetiva do Município é configurada pelo apossamento administrativo do imóvel da Apelante/Apelada, removida de forma forçada, sem processo legal de desapropriação ou justa indenização, configurando desapropriação indireta. O valor fixado para os danos materiais (R$ 14.000,00), com base em laudo pericial, foi adequado, considerando o bem efetivamente expropriado, afastando-se o pedido de majoração e o pleito de exclusão. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 35.000,00, valor razoável diante da violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. A manutenção do aluguel social até o cumprimento da obrigação principal é necessária à preservação do mínimo existencial. Pedido de retroatividade formulado apenas em grau recursal configura inovação recursal, sendo indeferido. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro no art. 105, III do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 402, 403, 927 e 944, do Código Civil e o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões (ID 106348136). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Examinando a petição recursal, constata-se que a recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese. Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena de atrair a incidência do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor: SÚMULA 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do permissivo constitucional autorizador de sua interposição configura deficiência da fundamentação, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Conforme disposto no art. 1.029, inciso II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter "a demonstração do cabimento do recurso interposto". Decorre disso o entendimento de que "[...] a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição" (AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 16/11/2023). […] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 18/9/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES 1. O recorrente deixou de indicar precisamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não cumprindo com o estabelecido no art. 1.029, II, do CPC 2015. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial denota a deficiência das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 22/8/2024) (destaquei) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente dms//