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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ID do Documento No PJE: 114542696 Processo N° : 0500481-58.2016.8.05.0250 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090217443494900000162985962 Salvador/BA, 2 de setembro de 2026.