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TJSP · Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0500463-78.2007.8.26.0408 (408.01.2007.500463) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Adriana Guedes da Silva - Vistos. Diante da notícia de pagamento da dívida executada, impõe-se reconhecer a perda do objeto da exceção de pré-executividade apresentada nos autos, razão pela qual deixo de apreciá-la. Atendendo ao requerido pela exequente a fls. retro, julgo EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual penhora existente no feito, fica levantada, providenciando-se o necessário. Tratando-se de imóvel, havendo requerimento do interessado, expeça-se mandado de cancelamento. Se penhora de valores, apresentado formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos, observando-se que as custas finais estão a cargo da exequente, que é isenta, na forma do artigo 6º da Lei Estadual, nº 11.608/03. Publique-se e intime-se. - ADV: VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO (OAB 265062/SP)
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