0500445-35.2014.8.05.0137

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500445-35.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: IVONE JESUS DE LIMA e outros Advogado(s): ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA34245), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR (OAB:BA30530) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Considerando o Despacho sob ID 483446497, bem como o petitório sob ID 486510787, DETERMINO a realização de perícia médica, com especialidade em Ortopedia, perante perito cadastrado no programa de apoio aos órgãos jurisdicionais desta Comarca, a ser definido pelo pelo(a) magistrado(a) titular, com formulação dos quesitos já definidos, acrescidos de quesitação específica, a fim de periciar se a deformidade no pé do Autor, menor, foi gerado em decorrência de brinquedo defeituoso fornecido por creche municipal. Após a nomeação do perito pelo(a) magistrado(a) titular da unidade, INTIMEM-SE as partes para, querendo, arguirem a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do artigo 465, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Quesitos do Juízo: O perito deverá responder, obrigatoriamente, aos seguintes quesitos: I. Diagnóstico, Anamnese e Estado Atual 1 - O periciando apresenta, na atualidade, alguma patologia, lesão ou deformidade ortopédica em seus membros inferiores, especificamente no(s) pé(s)? Em caso positivo, descreva detalhadamente a condição e indique o respectivo código na Classificação Internacional de Doenças (CID). 2 - Há limitações funcionais decorrentes da condição identificada? A deformidade impede, restringe ou dificulta a marcha (ato de andar), o equilíbrio ou o desenvolvimento motor regular do menor para a sua faixa etária? II. Histórico Clínico e Cronologia da Lesão 3 - Com base no histórico clínico, prontuários de atendimento e exames de imagem constantes nos autos, é possível precisar a época aproximada do surgimento ou agravamento da deformidade? 4 - Há indícios ou registros médicos de que o menor já apresentasse alterações estruturais, anatômicas ou ortopédicas no(s) pé(s) em período anterior à data do fato narrado na petição inicial (acidente na creche)? III. Nexo Causal e Biomecânica do Evento 5 - Qual é a etiologia (origem) provável da deformidade constatada? Trata-se de uma condição de natureza congênita, idiopática (sem causa definida) ou adquirida (traumática)? 6 - Considerando a dinâmica relatada e o agente apontado (brinquedo defeituoso fornecido por creche municipal), o impacto ou aprisionamento do pé do menor possui compatibilidade biomecânica com o tipo de lesão apresentada? Justifique tecnicamente. 7 - É possível afirmar, com base na literatura médica e nas evidências do caso concreto, que o brinquedo defeituoso foi a causa direta e exclusiva da deformidade, ou atuou como concausa (fator que agravou uma condição preexistente)? IV. Evolução Clínica, Tratamento e Prognóstico 8 - Quais foram os tratamentos médicos ou cirúrgicos ministrados ao menor até o momento, e quais são as recomendações terapêuticas futuras (fisioterapia, uso de órteses, novas cirurgias)? 9 - A deformidade observada é reversível mediante tratamento adequado ou apresenta caráter definitivo? Há previsão de sequelas permanentes que possam afetar a capacidade laboral futura ou a qualidade de vida do Autor na idade adulta? 10 - Preste o Sr. Perito quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários para o deslinde da controvérsia fática. P.I.C. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0