2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0500402-67.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: HUMBERTO PEREIRA MACIEL Advogado(s): EZEQUIAS DECOTE (OAB:BA64837) PERITO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16797) DECISÃO Vistos, etc... Em face do teor da certidão de ID 562978767, nomeio perito em substituição, o Sr. EXPEDITO JORGE MENEZES DÓREA, Engenheiro Civil, inscrito no cadastro do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório. Nos termos da decisão de ID381971084, considerando que o feito é acobertado pela gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais está atrelado ao patamar estabelecido da tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (§ 2º, art. 3º da Resolução nº CM-01/2011). Nesse ponto, considerando a complexidade da perícia, com fundamento no art.5º, III, §1º da Resolução nº17, de 14/08/2019, do TJBA, arbitro os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor do limite fixado na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (§2º, art.3º da Resolução nº CM-01/2011). Intime-se nos termos da decisão de ID 381971084. P.I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 14 de setembro de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito