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Publicações do processo
0500376-67.2006.8.26.0664
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0500376-67.2006.8.26.0664 (664.01.2006.500376) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Votuporanga - Emerson Aparecido Leocadio - GUILHERME SOLIMENI DE JESUS - Em 04 de setembro de 2026, faço estes autos com vista ao Procurador(a) do(a) Município de Votuporanga para que se manifeste acerca da ocorrência, em tese, da prescrição intercorrente, nos termos do Comunicado 214/2026 c.c. Resolução CNJ 689/2026, demonstrando, se o caso, as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. - ADV: NICOLA PRINCE DE QUEIROZ (OAB 379233/SP)
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