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Publicações do processo
0500349-65.2008.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0500349-65.2008.8.26.0292 (292.01.2008.500349) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Jorge Abrahao - Assim,REJEITOo pedido de alteração do polo passivo formulado pela exequente, por implicar modificação do sujeito passivo da execução fiscal, ereconheço, de ofício, a matéria relativa à inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em consequência,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP)
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