0500318-30.2009.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0500318-30.2009.8.26.0318 (318.01.2009.500318) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Luciane Gomes Pinto Alcantara - - Carlos Alberto Alcântara - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes. Tendo em vista que a r. Sentença/Acórdão transitou em julgado, manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deve, obrigatoriamente, seguir os Arts. 1285/1289 das NSCGJ (redação dada pelo Provimento CG nº 16/2016). Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Pedidos que não sigam estritamente tais determinações serão indeferidos. Intime-se a Fazenda Municipal para que promova o efetivo andamento do eito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)