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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0500293-79.2010.8.26.0189 (189.01.2010.500293) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Daniel Alexandre Ribeiro - Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil cc. Art. 40, § 4º, da LEF, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (Cód. 61615 e 60690), promova a serventia pela retirada de todas as restrições, se existentes (RenaJud e SerasaJud e Indisponibilidade, dentre outras), expedindo-se o necessário, independentemente de nova ordem judicial. P.I.C. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)
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