0500254-11.2013.8.24.0035

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500254-11.2013.8.24.0035/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO: M M COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) EXECUTADO: VALMOR MATHEUSSI ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) EXECUTADO: CAROLINE KRAUSE VIEIRA DA ROSA TONON ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) EXECUTADO: ILSE MARGOT KRAUSE VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de que a emissão da guia de ITBI foi condicionada ao pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial (evento 491), oficie-se ao Município de Agrolândia para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos acerca do fundamento legal da exigência, à luz do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. 2. Considerando que ainda remanescem providências necessárias à perfectibilização da alienação judicial realizada nos autos, notadamente a regularização necessária à expedição da carta de arrematação, deixo de apreciar, por ora, o pedido de extinção formulado pela parte exequente (evento 485). Intimem-se.