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TJSP · Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0500225-57.2013.8.26.0664 (066.42.0130.500225) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valter Yoshikazu Kitamura - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, providencie-se cancelamento de eventuais penhoras e restrições inseridas, arquivando-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALTER YOSHIKAZU KITAMURA (OAB 41925/SP)
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