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Processo 0500183-81.2015.4.02.5112

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3370321/RJ (2026/0324271-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:RAPHAEL AGUIAR SIQUEIRA GOMES ADVOGADO:FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO - RJ081693 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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