0500175-89.2026.9.26.0050

Intimação

SEEU · TJM/SP - Juízo das Execuções Criminais (Aberto)

PODER JUDICIÁRIO TJM/SP - 5ª AUDITORIA MILITAR COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS Processo nº. 0500175-89.2026.9.26.0050 Processo nº: 0500175-89.2026.9.26.0050 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA DESPACHO Vistos. O sentenciado Cb PM RE 136661-A SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA foi condenado definitivamente nos autos do processo nº 0800434-10.2021.9.26.0010, Controle nº 97.195/21, da 4ª Auditoria Militar Estadual, por infração, em 09/09/21, ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal, c.c. arts . 53 e 70, inc. II, "l", ambos do Código Penal Militar (por 2 vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 08 meses e 12 dias de detenção, no regime aberto, com direito ao "sursis" pelo prazo de 02 (dois) anos, sem condições especiais, sendo autorizado o uso da arma enquanto pertencer à Corporação. Não foi condenado à pena de multa. Aos 08/09/26 o sentenciado tomou ciência das condições do "sursis", conforme Termo juntado na seq. 17, e foi intimado do cálculo do período de prova. Neste ato, declarou que seu defensor é o Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP 234.345. Anote-se. Comunique-se o andamento da Execução. ANTECEDENTES CRIMINAIS Solicite-se Folha de Antecedentes atualizadas e certifique-se se há outros processos criminais distribuídos nesta Especializada em nome do sentenciado. Se necessário, solicite-se certidões de objeto e pé. Rua Doutor Vila Nova, 285 - São Paulo/SP - CEP: 01.222-020 - Fone: (11) 3218-3206 - E-mail: cecrim@tjmsp.jus.br Ciência ao MP e Defesa. São Paulo, 10 de setembro de 2026. LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE Juiz de Direito das Execuções Criminais