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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0500167-30.2015.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: DARIO BEZERRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ149088) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os habilitantes para juntar aos autos a certidão de óbito do autor. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Por oportuno, no mesmo prazo, dê-se vista acerca do que informado pelo Município de Miracema, no evento 178, no sentido de que se encontra em dia com relação ao pagamento de seus débitos e que se encontra submetido ao Regime Especial de pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, realizando os pagamentos mediante o sistema de parcelamento e observância da ordem cronológica dos créditos inscritos. Com a juntada, venham conclusos para análise do pedido de sucessão processual. Cientifiquem-se.
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