0500147-24.2026.9.26.0050

Intimação

SEEU · TJM/SP - Juízo das Execuções Criminais (Aberto)

PODER JUDICIÁRIO TJM/SP - 5ª AUDITORIA MILITAR COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS Processo nº. 0500147-24.2026.9.26.0050 Processo nº: 0500147-24.2026.9.26.0050 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): LUCAS PAPARELI AZEVEDO DECISÃO Vistos. O sentenciado Cb PM RE 137682-9 LUCAS PAPARELI AZEVEDO foi condenado nos autos do processo nº 0800728-57.2024.9.26.0010, da 1ª Auditoria Militar Estadual, por infração, em 04/06 /24, ao art. 316-A do Código Penal (por 2 vezes), c.c. art. 70, inc. II, "l", na forma do art. 80, ambos do Código Penal Militar, à pena de 01 ano, 11 meses e 02 dias de detenção, no regime aberto. Não foi condenado à pena de multa. Tendo em vista a ausência de Casa de Albergado do Estado de São Paulo, foi-lhe concedo ao sentenciado o regime de Prisão Albergue Domiciliar. Em 01/09/26 realizou-se a audiência admonitória das condições da PAD, conforme termo juntado na seq. 18. Neste ato, o sentenciado declarou residir na cidade de Taubaté/SP e pediu a transferência da Execução. Considerando o endereço residencial declarado, defiro o pedido. Após as comunicações de praxe, remetam-se os autos com nossas homenagens. Ciência ao MP e Defesa. Rua Doutor Vila Nova, 285 - São Paulo/SP - CEP: 01.222-020 - Fone: (11) 3218-3206 - E-mail: cecrim@tjmsp.jus.br São Paulo, 02 de setembro de 2026 LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE Juiz de Direito das Execuções Criminais