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Processo 0500130-59.2017.4.02.5103

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2244817/RJ (2025/0447027-9) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS ADVOGADOS:ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ178914 TIAGO DE LIMA SANTOS REID - RJ214802 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na

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