0500070-64.2007.8.02.0007

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Cajueiro

ADV: ERICO FERRARI NOGUEIRA (OAB 19324/PE), ADV: EDMUNDO VASCONCELOS SOUZA DE ALMEIDA (OAB 8121/AL) - Processo 0500070-64.2007.8.02.0007 (007.07.500070-5) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: União - EXECUTADA: Maria Estela de Vasconcelos dos Santos e outro - Conforme se extrai do aviso de recebimento de fl. 117 e do comprovante de leitura de fl. 118, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi regularmente intimada acerca da decisão de fl. 113, tendo inclusive tomado ciência formal do ato. Assim, restou aperfeiçoada a intimação do órgão competente, descabendo falar em nulidade ou renovação de prazos processuais. Contudo, para regularização do cadastro no sistema processual e para evitar falhas em atos futuros, corrija-se o cadastro da parte exequente no sistema eletrônico, promovendo-se a devida vinculação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União - Fazenda Nacional) no polo ativo, com a consequente desvinculação da Procuradoria da União (União Federal). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Cajueiro(AL), data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito