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TJBA · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500038-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO registrado(a) civilmente como HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455), LAIS DE CARVALHO COSTA (OAB:BA64067) DESPACHO Vistos etc. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos EXECUTADOS, pessoas físicas, há de se pontuar que a declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada pelo magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º do CPC. Assim sendo, ratifico os termos do último despacho de ID. 567925147 e determino a intimação dos EXECUTADOS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, inclusive aquelas exigidas para a apresentação de Exceção De Pré-Executividade, apresentando extratos bancários e faturas de cartão de crédito, contas de consumo, todos dos últimos 3 meses; demonstrações de fontes de rendas, ainda que estas não atinjam o valor mínimo exigido para a imposição da obrigação de prestação de declaração anual de imposto de renda; e outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira asseverada pelos dois excipientes e a consequente ausência de condições para pagamento das despesas processuais, especialmente aquelas exigidas para a apresentação da peça de defesa, no valor de R$ 421,22 (código 49050), consoante determinado no art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido e, por consequência, não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade de ID. 564191665. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Decreto Judiciário nº 533, de 28/04/2026, Disponibilizado no DJe nº 4.029, em 29/04/2026.
TJBA · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500038-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB:BA37455), LAIS DE CARVALHO COSTA (OAB:BA64067) DECISÃO Declara o subscritor sua suspeição, por motivo de foro íntimo, na forma do § 1º do art. 145 do CPC. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de Direito substituto legal. Intimem-se. Cidade de Salvador/BA, data da assinatura digital. João Paulo Guimarães Neto Juiz de Direito
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