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Processo 0500031-76.2025.8.12.0001

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
14/09/2026
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Publicações deste processo

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 14/09/2026

Este processo encontra-se em fase de saneamento ou julgamento antecipado. A fim de se preservar a faculdade das partes influenciarem a decisão judicial (artigo 9º, do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art.

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