0500019-10.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500019-10.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse - Suscitado: Juízo da 6ª Vara Cível da Capital - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do conflito de competência nº 0500019-10.2026.8.02.0000, em que figuram como parte suscitante Juízo da 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse e como parte suscitada Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente conflito de competência; e, ao fazê-lo, DECLARAR a competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Capital para processar e julgar os autos de nº 0732775-27.2022.8.02.0001. Após o transcurso do prazo recursal, comunique-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. VARA ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE. ROL TAXATIVO. NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE EM FACE DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O PROVIMENTO FINAL IMPLICARIA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTOU QUE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO INTEGRA O ROL DE COMPETÊNCIAS DA VARA ESPECIALIZADA PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, EM RAZÃO DO PEDIDO FINAL DE IMISSÃO NA POSSE, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ESPECIALIZADA EM CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE, OU PERMANECE SUJEITA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019 ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS AÇÕES SUBMETIDAS À COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ABRANGENDO APENAS AS AÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM SEU TEXTO.AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE FIXAM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSSUEM NATUREZA ABSOLUTA E DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.A AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSUI NATUREZA PETITÓRIA, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONSTITUI MERA CONSEQUÊNCIA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SEM ALTERAR SUA NATUREZA JURÍDICA NEM CONVERTÊ-LA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE IMISSÃO NA POSSE.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA ESPECIALIZADA, PERMANECENDO SUBMETIDA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019, CUJO ROL POSSUI CARÁTER TAXATIVO.2. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSUI NATUREZA PETITÓRIA, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, E NÃO SE CONFUNDE COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS OU COM A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMISSÃO NA POSSE.3. O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO COMO CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA NEM DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA.4. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA VARA CÍVEL COMUM QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66 E SEGUINTES; CC, ART. 1.228; LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500241-12.2025.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.09.2025. . - 319