0500008-55.2015.8.20.0132

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ (Execução Penal) Alameda das Imburanas, 850, Pres. Costa e Silva, CEP 59.625-340 Mossoró – RN (84-999723113) MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Processo nº: 0500008-55.2015.8.20.0132 Autor: Ministério Público Estadual Apenado: Francisco Ricardo Dantas da Silva MM. Juíza, Trata-se de Execução Penal deflagrada em face de FRANCISCO RICARDO DANTAS DA SILVA, individualizado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado histórico de violações do apenado (seq. 750), com várias violações de área de inclusão. Ademais, não foi realizada a intimação do reeducando para apresentar justificativa quanto às violações. Desta forma, faz-se necessária a intimação do apenado para efetivo cumprimento do contraditório e ampla defesa. É o relatório. O contraditório e a ampla defesa são instâncias necessárias que devem ser percorridas previamente para verificação da plausibilidade do descumprimento dos seus termos, abrindo-se oportunidade para que, querendo, o beneficiário possa apresentar fatos e circunstâncias que entenderem necessárias para os esclarecimentos. Isto posto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró – RN, pugna pela intimação do apenado para se manifestar acerca das faltas cometidas na seq. 750. Pede deferimento. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Lúcio ROMERO MARINHO Pereira PROMOTOR DE JUSTIÇA