0500003-40.2023.8.02.0007

Intimação

TJAL · Diretoria de Precatório e RPV - Presidência · Despacho

DESPACHO Nº 0500003-40.2023.8.02.0007 - Precatório - Cajueiro - Credor: Aliança Construções Ltda - EPP - Devedor: Município de Cajueiro - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de atualizações dos valores e possíveis retenções de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos cálculos foram juntados aos autos. Nesse contexto, solicitamos, que, no mesmo prazo, se acaso não tenha sido informado, sejam apresentados os dados bancários e/ou chave PIX dos credores, ressalvando que tais dados bancários devem ser de titularidade dos credores/beneficiários, podendo ser conta poupança ou corrente. Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 2 de setembro de 2026. ISA NAYR BELTRÃO DE AZEVEDO CAVALCANTI TEIXEIRA Analista Judiciário - Mat. 42765' - Advs: Renam Braida Marrache (OAB: 296095/SP) - Yuri de Pontes Cezario (OAB: 8609/AL) - Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL)