Publicações do processo
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 35ª Vara Criminal · Decisão
Chamo o feito à ordem. Trata-se de processo desmembrado do feito originário nº 0268094-91.2012.8.19.000. Item 01: O MP deixou de oferecer ANPP ao réu, WAGNER ALMEIDA ROCHA (id. 3405) , sob o argumento de que o acusado possui anotação na FAC de Minas Gerais, contudo, verificando a referida FAC (id. 3394), a única anotação existente é a do processo supramencionado, ou seja, relativo a este feito. Dessa forma, retornem os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto a eventual proposta de ANPP ao réu, WAGNER ALMEIDA ROCHA. Item 02: Quanto aos demais réus (ANA PAULA DE SOUSA e CARLOS VITURINO DA COSTA), proceda às intimações para a audiência de ANPP (24/09/2026 às 15:30h)
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