0499113-31.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, com fundamento no CPC 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela de urgência deferida na mov. 5.1; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em assegurar a continuidade da cobertura assistencial em favor do requerente, garantindo o custeio e a cobertura do tratamento médico, hospitalar e da internação domiciliar contínua, com a equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos prescritos pelos profissionais assistentes, até a efetiva alta médica, desde que adimplida a contraprestação devida, sob pena de incidência das medidas coercitivas cabíveis; c) DETERMINAR à requerida que disponibilize e envie mensalmente ao requerente os boletos bancários para o pagamento das mensalidades devidas, no valor contratualmente vigente com os reajustes regulares, sob pena de multa por descumprimento. Em razão da sucumbência integral, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC 85, § 2º. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.