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0497600-88.2006.5.02.0090

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT2
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRT2 · 90ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0497600-88.2006.5.02.0090 RECLAMANTE: SEVERINO DOS RAMOS SILVA DE SOUZA RECLAMADO: MSLM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1171f2 proferido nos autos. Vistos. Petição de ID 32432da: A executada apresenta proposta de pagamento do débito no importe de R$16.000,00, em oito parcelas mensais de R$2.000,00. Indefiro. A proposta formulada unilateralmente pela executada não constitui acordo, o qual pressupõe a manifestação convergente de vontade das partes, não sendo possível impor ao exequente condições de pagamento por ele não aceitas. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, tampouco autoriza o executado a estabelecer unilateralmente a forma e o prazo para satisfação do crédito. O depósito de R$2.000,00 realizado pela executada será considerado mero pagamento parcial do débito, não implicando homologação da proposta, parcelamento ou suspensão da execução. Prossiga-se a execução. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MSLM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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