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Processo 0495718-28.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
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27/08/2026 a 17/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 17/09/2026

AgInt no CC 218512/MG (2025/0495718-4) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:UNIÃO SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL

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