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Processo 0494897-27.2024.8.04.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJAM
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJAM

Tendo em vista que o requerido não tem advogado constituído nos autos e que há obrigação de fazer determinada na decisão de mov. 14.1, determino à Secretaria da 3ª UPJ expedir o respectivo mandado de intimação, para que a parte ré proceda ao adimplemento de suas obrigações (sentença, mov. 14.1). Restando inerte o demandado, cumpra-se a Secretaria da 3ª UPJ a sentença de mov. 14.1, no sentido de expedir ofício ao DETRAN/AM, com cópia da referida sentença, para a imediata transferência do veículo em favor do réu, com exclusão do nome do autor dos registros, nos termos ali delineados. Expeçam-se os expedientes necessários. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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