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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Decisão
Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Antonia Alves da Silva. Por conseguinte, reformo in totum a r. sentença de primeiro grau, julgando PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado do Amazonas a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais referentes às despesas com funeral. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo a taxa SELIC de forma simples a partir do evento danoso (data do óbito). Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, diante do êxito no recurso (interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Antonia Alves da Silva com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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