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Publicações do processo
0493481-22.2015.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível · Despacho
O pleito autoral foi julgado improcedente. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Sentença de id. 393 determinou ao ente federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária. Acórdão do E. TJRJ negou provimento ao recurso. Intime-se o INSS sobre o depósito informado pelo Estado do RJ em id. 582 e extrato de id. 595, informando se dá plena quitação ao débito, no prazo de 15 dias, valendo seu silêncio como concordância.
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