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TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, e, no mérito, ACOLHO-OS por entender existir o erro que dê ensejo à revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos art. 494, II c/c 1.022, I e II do CPC. Isso posto: INTIME-SE a parte autora, Manoel Itamar Rocha de Souza, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à restituição voluntária do montante de R$ 2.661,63 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), referente à quantia levantada a maior conforme apurado na perícia de mov. 99.1, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis. P.R.I.C.
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