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TJAM · Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Capital) · Despacho
DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que o titular da ação penal é o Parquet e que a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais atua apenas nas matérias que apresentem reserva de jurisdição, devolvo o procedimento criminal ao Ministério Público, para que este requeira diretamente à Autoridade Policial a realização das diligências pendentes de formalização, ofereça denúncia ou comunique o arquivamento dos autos. À Secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se. Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito
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