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Publicações do processo
0488630-22.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Recorrido(a)(s) - ARINO NESTOR ALTAIR; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda ARINO NESTOR ALTAIR Remessa para contrarrazões Adv - ADRIANO DE SOUZA PEREIRA, ALEXANDER OTERO, MARCELLE DE MATOS, NICOLLY CARMEN MENDES DE OLIVEIRA.
Intimação
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Recurso especial
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Recorrido(a)(s) - ARINO NESTOR ALTAIR; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda ARINO NESTOR ALTAIR Remessa para contrarrazões Adv - ADRIANO DE SOUZA PEREIRA, ALEXANDER OTERO, MARCELLE DE MATOS, NICOLLY CARMEN MENDES DE OLIVEIRA.
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