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0487279-31.2024.8.04.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Segunda Câmara Cível · Despacho Inicial

    Ante o exposto, conheço do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, na forma monocrática, com esteio no art. 26 do Regimento Interno do TJAM e no art. 932 do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência devidos pela parte apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Esgotando-se o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem. À Secretaria para providências.

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