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Publicações do processo
0485467-85.2023.8.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do CPC c/c o art. 46, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas), NÃO ADMITO o Recurso Especial, com esteio no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. À Secretaria para as providências necessárias.
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