Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Apesar do certificado à fl. 1125, o AR foi recebido por terceiro estranho à lide que não se identificou como funcionário da portaria, na forma exigida pela jurisprudência deste E. TJRJ à luz do art. 248, §4º, do CPC. Tendo em vista a longa tramitação processual e os atos infrutíferos na tentativa tanto de localização da devedora quanto de bens passíveis de constrição, certifique o Cartório a existência de saldo depositado em conta judicial, bem como sua origem. No mais, advirto aos exequentes que, desde a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21 (26/08/21), o prazo para a prescrição intercorrente, que somente se suspende por um ano, tem início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).
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