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STJ · AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt nos EDcl no MS 31875/DF (2025/0478608-4) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE:NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO:ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO - SP336408 EMBARGADO:UNIÃO IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2026 a 25/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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