0474274-73.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Nos termos da Lei nº 7.492/2025, que regulamenta as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário, e em conformidade com a tabela IV - ATOS PROCESSUAIS, item I, 'a', onde consta: "Requisição de informações por meio eletrônico", no valor de R$ 37,55 (trinta e sete reais, e cinquenta e cinco centavos), por pessoa e por ato. Defiro a pesquisa ao sistema RENAJUD, em nome de EDILANE LIMA PINTO CPF 624.168.552-04, a fim de localizar bens, condicionando cada consulta ao pagamento do valor de R$ 37,55. Defiro também a consulta e bloqueio de bens via sistema conveniado SISBAJUD, em nome de EDILANE LIMA PINTO CPF 624.168.552-04, para ser realizada com a utilização de ordens automáticas tão somente por durante 30 (trinta) dias subsequentes. Tendo em vista que as referidas diligências ensejam o pagamento de custas, intime-se a parte Exequente para efetuar o pagamento das custas, no valor de R$ 37,55 (trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), (POR ATO), conforme tabela IV, da Lei n.º 7.492/2025, no prazo de 10 (dez) dias, bem como juntar a planilha atualizada de débito. Após, com a devida comprovação nos autos, proceda-se com o bloqueio. O relatório Sisbajud deverá ser impresso no último dia. Ao Núcleo de Apoio às Execuções e Cumprimentos de Sentenças – Portaria N.º 2685/2022 para providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.